Acórdão nº 70014195804 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Maio de 2006
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PENDÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. É INCONSTITUCIONAL (POR VIOLAR O ART. 5º, INC. XIII, DA CF) O ATO DE CONDICIONAR A AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SERIA INÓCUA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, CASO A LEI INFRACONSTITUCIONAL PUDESSE BURLÁ-LA IMPEDINDO AS ATIVIDADES DA IMPETRANTE, MEDIANTE A NEGATIVA DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS. A FALTA DE NOTAS FISCAIS INTERFERE, OBVIAMENTE, NAS ATIVIDADES DA IMPETRANTE PORQUE NÃO LHE É LÍCITO OPERAR CLANDESTINAMENTE DE MODO A ENSEJAR, INCLUSIVE, SONEGAÇÃO FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014195804, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/05/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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