Acórdão nº 70013828983 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Maio de 2006
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Resumo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - LIMITE DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL - ¿LEI CAMATA¿ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL PARA O ATENDIMENTO AOS REAJUSTES SALARIAIS CONTEMPLADOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 QUE NÃO PODE REPERCUTIR NA EFICÁCIA DA LEI LOCAL ATINGINDO O DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES - MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
Preliminar rejeitada.Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70013828983, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 03/05/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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