Acórdão nº 70014252803 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 03 de Maio de 2006
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Resumo
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DE FORMA AMPLA, SEM INDICAR O FUNDAMENTO LEGAL. INVOCADAS, NAS RAZÕES, AS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 593 DO CPP. EXAME DO APELO NA AMPLITUDE COM QUE INTERPOSTO.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS.VEREDICTO APOIADO NA PROVA DOS AUTOS.PENA-BASE FIXADA DE FORMA PARCIMONIOSA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO À CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA.DETERMINAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS DELITOS HEDIONDOS, EM OBSERVÂNCIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES. VOTO VENCIDO, NESTE PONTO, DO REVISOR.APELO PROVIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR A PENA. (Apelação Crime Nº 70014252803, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 03/05/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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