nº 93.01.30120-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Diciembre de 1998

Magistrado ResponsávelJuiz Carlos Fernando Mathias
Data da Resolução16 de Diciembre de 1998
EmissorSegunda Turma
Tipo de RecursoApelacao Civel

Assunto: Direito de Lavra/pesquisa - Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo

Autuado em: 14/10/1993

Processo Originário: 860024162-6/df

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