nº 93.01.30120-2 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, December 16, 1998

Linked as:

Summary


COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS SOBRE A MATÉRIA. PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
I. É tempestivo o apelo manifestado pela Caixa Econômica Federal (q.v, verbi gratia, STJ REsp. nº 2.087 - Rel. Min. FONTES DE ALENCAR e REsp. nº 3.414, Re. Min. WALDEMAR ZVEITER), em face da interposição dos Embargos Declaratórios.
II. As questões da legitimidade ad causam da cooperativa e da suposta nulidade da sentença declaratória proferida pelo Juízo Estadual no Pará não podem ser avivadas, posto que sob o manto da coisa julgada, veja-se: a) "É legitimada para o exercício de ação para reivindicar os resíduos metálicos da refinação de ouro, adquirido monopolisticamente pela CEF, a Cooperativa dos Garimpeiros de Serra Pelada, seja como administradora da garimpagem por disposição de lei, seja como donatária do direito dos garimpeiros, reconhecida em sentença, com trânsito em julgado, proferida pela Justiça Ordinária do Estado." (AgRg no AG nº 14751/DF, Rel. Min. Dias Trindade); b) O egrégio Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento interposto contra o despacho que não admitiu o recurso extraordinário interposto (q.v. Ag. Rg. No AG nº 147736-9/DF, Rel. Min. CARLOS MÁRIO VELOSO).
III. Os aspectos processuais referentes ao indeferimento da prova testemunhal requerida pela executada, ao desmembramento e devolução de documentos, à ciência da prorrogação do prazo para a entrega do laudo e à conferência foram resolvidas pelo julgado no Agravo de Instrumento nº 92.01.19007-7/DF, Rel. Juiz ARISTIDES MEDEIROS.
IV. A questão sobre a intervenção obrigatória da União foi resolvida pelo AG. nº 93.01.30237-3/DF: "I. Se, no processo de conhecimento (AC nº 90.01.16752-7/DF - Questão de Ordem) e em incidente anterior, suscitado na fase de liquidação por arbitramento (AG nº 92.01.19007-7/DF), o Judiciário reconheceu a desnecessidade da participação do Ministério Público Federal, como fiscal da lei, na lide, não é possível reavivar, em outro instrumento recursal, a mesma questão já dissertada e decidida (CPC, art. 471).
II. As decisões interlocutórias serão fundamentadas de modo conciso (CPC, art. 165). Logo, não pode ser nulo o decisum com justificativa sucinta (RSTJ 23/320), ainda mais se explicitado quando da sustentação, em fase procedimental própria do agravo de instrumento (REsp nº 35.240-1-SP, Rel. Min. Barros Monteiro).
III. A Lei nº 8.197/91, em seu art. 2º, com efeito, facultou a intervenção da União nas causas em que figurarem como autoras ou rés as empresas públicas federais. Todavia, não compete ao Poder Judiciário intimar a União sobre o seu interesse facultativo na lide. Entendendo a CEF pertinente a aludida intervenção, é sua a atribuição de levar os fatos ao conhecimento do referido ente público.
IV. Recurso conhecido, em parte, mas não provido." V. Não há falar-se em inovação à lide quanto a eventuais "sobras de ouro" e do valor do "paládio e da prata egregados ao metal", como deixou bem claro o Ministério Público Federal em seu douto parecer, inclusive enfatizando o aspecto da coisa julgada, veja-se: "Ademais, a rigor esta questão está coberta pela coisa julgada, pois este Tribunal ao examinar a mesma matéria, conformou a sentença (fl. 336), como reflete trecho da ementa: "A teor de deteminações contidas nas Leis nºs 7.194/84 e 7.599/87 e em face de convênio firmado pelo BACEN e a CEF, eventuais excessos do ouro, bem como todo o resíduo economicamente aproveitável do concentrado adquirido do garimpeiro de Serra Pelada, creditados pelo BACEN em conta contábil da CEF ou devolvidos ao Tesouro Nacional, devem ser repassados pela COMGASP." (fl. 341 - AC nº 90.01.16752-7/DF); Logo, o critério adotado na perícia e admitido na sentença apelada está correto e superado pela coisa julgada. Foram apuradas as diferenças havidas desde o início da operação de compra de ouro aos garimpeiros de Serra Pelada pela Caixa econômica Federal." VI. O pedido de reforma da decisão a quo, a fim de ser reconhecido que a CEF nada deve à Cooperativa, em razão de supostos saldos negativos das contas correpondentes, não pode ser examinado pelo órgão revisional, pois o critério metodológico da sentença de cognição, para fins de apuração do quantum debeatur, impugnado pela executada somente na fase de liquidação, foi alternativo (e não sucessivo) e as manifestações do assitente técnico respectivo foram consideradas, nos dois graus de jurisdição, extemporâneas.
Na realidade, consoante assinala o parecer do Ministério Público Federal, a recorrente deveria ter impugnado, no momento processual adequado, o mérito do laudo.
VII. Não há falar-se em má-fé na conduta processual da Caixa Econômica Federal, na hipótese sub examine, quer porque a boa fé se presume (RMS nº 773/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA), quer porque não caracteriza litigância de má-fé a utilização dos recursos previstos em lei, quer ainda porque, inexistindo prova inconcussa e irrefragável do dolo (elemento subjetivo) , não há falar-se em procedimento de modo temerário (q.v., respectivamente, RSTJ 31/462 e RSTJ 17/063).
VIII. Preliminar rejeitada e negado provimento ao apelo.

See the full content of this document

Extract


nº 93.01.30120-2 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, December 16, 1998

Assunt...

See the full content of this document


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company