nº 90.01.12513-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Fevereiro de 1999

Magistrado Responsável: Juiz Carlos Moreira Alves

Ator: Uniao Federal(inamps)

Demandado: Enock Moreira Martins

Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Articulado como::

Resumo

INÍCIO DE FLUÊNCIA. STJ - SÚMULA 14. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO.
1. "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula nº 14 do STJ).
2. Precedentes do TRF/1ª Região.
3. Recurso de apelação provido.

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Fragmento

nº 90.01.12513-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Fevereiro de 1999

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