Decisão Monocrática nº 70015394695 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Maio de 2006
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEFERIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, NÃO-INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DEPÓSITO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187/05. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES CAPAZES DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA MENCIONADA LEI.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015394695, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/05/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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