Acórdão nº 70013720354 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Abril de 2006
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBIOLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO DESACOLHIDAS.
Pretensão de retribuição acionária. Acolhimento da postulação, em consonância com a jurisprudência do STJ. Observância do valor patrimonial da ação quando da data da integralização. Indenização pela qual responde a demandada em decorrência dos respectivos dividendos.DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70013720354, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 27/04/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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