Acórdão nº 71000908251 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 30 de Maio de 2006
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Resumo
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CRT. Condenação da ré no pagamento da quantia relativa ao investimento, corrigida monetariamente da data do desembolso e com juros de 12% ao ano a contar da citação. POSTULAÇÃO DO AUTOR RELATIVA À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INDEFERIMENTO RELATIVO À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO FACE A PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71000908251, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 30/05/2006)
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