Acórdão nº 70013165006 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2005
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Resumo
Apelação cível. Ação revisional de contrato de mutuo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Apelação cível. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. INADIMPLIDA A PARCELA DO PRINCIPAL TOMADO, FICA CONFIGURADA A MORA. Possibilidade da repetição de indébito. CABÍVEL A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO PELO FINANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES ENTENDIDOS DEVIDOS NO CURSO DA AÇÃO REVISIONAL. CONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. CABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Apelo parcialmente provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70013165006, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 30/11/2005)
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