nº 1997.01.00.054939-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Março de 1999
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Resumo
Anula-se sentença, por extra petita, que, apesar de julgar procedente o pedido da autora, não se ateve aos limites da lide e, examinando questão diversa da posta em juízo, concedeu conversão de tempo de serviço especial em comum.
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Fragmento
nº 1997.01.00.054939-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Março de 1999
Assu...
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