Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186500-91.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

• Data da Resolução: 20 de Febrero de 2013
• Emissor: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - AIRR - 186500-91.2009.5.15.0043 - Data de publicação: 01/03/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D

à O

5ª Turma EMP/ebc AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional. Contrato Individual de Trabalho. Enquadramento. Classificação. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-186500-91.2009.5.15.0043, em que é Agravante ANTÔNIO LOPES MACEDO E OUTROS e Agravado MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho pugna pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

II - MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, em face dos seguintes fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.

Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento / Classificação

No que se refere ao indeferimento do enquadramento funcional e salarial, fundamentado na Lei Municipal 12.012/04, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, conferiu razoável interpretação ao dispositivo constitucional apontado, o que torna inadmissível o apelo, de acordo com as Súmulas 126 e 221, II, do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Medida Cautelar / Indenização do Prejuízo

Não há que falar em ofensa à literalidade dos dispositivos legais apontados, pois razoável a interpretação conferida pelo v. acórdão quanto a tal matéria, o que atrai a incidência da Súmula 221, II, do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.

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