Acórdão nº 71000970301 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 06 de Junho de 2006
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Resumo
AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. MELHORAMENTO DE REDE FINANCIADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO AVENÇADO PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. PROVA QUE A OBRA FOI EFETIVADA PELO AUTOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, DIRETAMENTE BENEFICIADA PELA INCORPORAÇÃO DAS MELHORIAS AO SEU PATRIMÔNIO.
RECURSO DA RÉ CEEE PROVIDO. RECURSO DA CO-RÉ RGE DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000970301, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 06/06/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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