Acórdão nº 70014882229 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 13 de Junho de 2006
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Resumo
OBRIGAÇÕES ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA ¿ BRASIL TELECOM/CRT ¿ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ¿ DEMANDA VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE TÍTULOS SUBSCRITOS ¿ Prefaciais rejeitadas ¿ Exceção de prescrição rejeitada- Exegese de cláusula contratual ¿ Interpretação em favor do aderente do contrato de adesão, na forma do CDC ¿ Cláusula mandato ¿ Alcance do ato administrativo ¿ Incidência do princípio da boa-fé objetiva ¿ Adimplemento incompleto ¿ Repelidas as preliminares ¿ Deram provimento ao recurso da parte demandante. (Apelação Cível Nº 70014882229, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 13/06/2006)
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