Acórdão nº 71000856187 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 22 de Junho de 2006
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Resumo
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMOÇÃO FALE DE GRAÇA (NATAL CLARO). PROPAGANDA ENGANOSA.
Restando verificado a aquisição de aparelho na constância da promoção, cabível indenização a título de danos morais. Considerando que no período da promoção efetivada foi acarretado congestionamento no sistema de ligações da ré, impossibilitando o uso normal do serviço contratado, presente o vício na qualidade dos serviços. Dano moral decorrente de constrangimento sofrido pela parte autora, repercutindo concretamente em sua esfera íntima.Valor da indenização fixado de acordo com os parâmetros da Turma.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71000856187, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/06/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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