nº 1999.01.00.029901-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Maio de 1999

Magistrado Responsável: Juiz Carlos Olavo

Ator: Eduardo da Conceicao Coelho

Demandado: Fundacao Nacional de Saude - Fns

Tipo de Recurso: Remessa Ex Officio

Articulado como::

Resumo

1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores civis e militares.
2. Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, não poderiam as referidas leis ter concedido aumento diferenciado de 28,86% aos servidores militares.
3. Remessa oficial improvida.

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Fragmento

nº 1999.01.00.029901-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Maio de 1999

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