nº 1997.01.00.037007-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Maio de 1999
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Resumo
I - "O direito de requerer mandado de segurança extingüir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (art. 18 da Lei 1.533/51). Precedente.
II - Entre o conhecimento do fato e a impetração do mandado de segurança decorreram 147 dias, razão pela qual há de ser mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito de ação.
III - Apelação a que se nega provimento.
IV - Custas ex lege.
V - Sem honorários (Súmula 512/STF).
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Fragmento
nº 1997.01.00.037007-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Maio de 1999
Assu...
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