nº 1998.01.00.025371-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junho de 1999

Magistrado Responsável: Juiz Eustaquio Silveira

Ator: Fazenda Nacional

Demandado: Bracentro Construtora Ltda

Tipo de Recurso: Apelação em Mandado de Segurança

Articulado como::

Resumo

1. A multa prevista no art. 138 do CTN aplica-se às multas de caráter punitivo.
2. Por sua vez, o artigo 88, da Lei nº 8.981/95 prevê a aplicação de multa de caráter moratório, incidente quando da entrega a destempo da declaração do Imposto de Renda.
3. Apelação e remessa providas.

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Fragmento

nº 1998.01.00.025371-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junho de 1999

Assu...

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