Decisão Monocrática nº 70013937511 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2006

Resumo

---

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A.

1. INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR NÃO CONFIGURADA. A PRESUNÇÃO DE QUE TRATA O ART. 359 DO CPC MOSTRA-SE INAPLICÁVEL NA PRESENTE DEMANDA EXIBITÓRIA. A PRETENSÃO DA AUTORA É A OBTENÇÃO DE DADOS ATINENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E À SITUAÇÃO ACIONÁRIA PERANTE A COMPANHIA RÉ. NÃO HÁ FALAR, DESSARTE, EM ¿FATOS¿ A SEREM TIDOS POR PROVADOS NA EXIBITÓRIA.

2. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DA DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO EXIBITÓRIA OSTENTA NATUREZA SATISFATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 844, II, DO CPC, AO INVÉS DE CAUTELAR. VÍNCULO DE ACESSORIEDADE COM A DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO AUSENTE. IRRELEVANTE, PORTANTO, PERQUIRIR SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DESSA AÇÃO.

3. A COBRANÇA DO CUSTO DO SERVIÇO, SOB A INVOCAÇÃO DO § 1º DO ART. 100 DA LEI 6.404/76, NÃO SE MOSTRA OPONÍVEL AO REQUERENTE DA EXIBIÇÃO JUDICIAL DOS DADOS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO DE REQUERI-MENTO ADMINISTRATIVO, NÃO RESPONDIDO PELA RÉ. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

4. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 844, II, DO CPC, POR SE TRATAR DE DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES.

RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70013937511, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 30/06/2006)

Veja o conteúdo completo deste documento

---