Acórdão nº 70023929474 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Setembro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA CONDICIONAR A MANUTENÇÃO DAS TUTELAS CAUTELARES AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES PORQUE JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. EFEITO RESTITUTÓRIO E COMPENSAÇÃO. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E REDIMENSIONADA A MULTA CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA POR PARTE DO FORNECEDOR PARA A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DE TAXA DE JUROS EXCESSIVA COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM CONTRATO DE CONSUMO, O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES EXIGE A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM CONTRATO DE ADESÃO. JUROS REDUZIDOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE NO DISPOSTO NO ART. 52, INCISO II C/C OS ARTS. 39, INCISO V E 51, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 8.078/90. (Apelação Cível Nº 70023929474, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/09/2008)
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