Acórdão nº 71000984948 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 21 de Junho de 2006
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Resumo
LEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA CAUSAS EM QUE FIGURE COMO PARTE AUTORA.
DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71000984948, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 21/06/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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