Acórdão nº 71001007582 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 06 de Julho de 2006

Magistrado Responsável: Heleno Tregnago Saraiva

Tipo de Recurso: Recurso Cível

Articulado como::

Resumo

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGALIDADE DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONE FIXO. COMPLEXIDADE FÁTICA E INTERESSE COLETIVO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71001007582, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/07/2006)

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