Acórdão nº 70015465156 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 14 de Junho de 2006
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Resumo
HABEAS CORPUS. TÓXICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/02. HIPÓTESE QUE, DE PRONTO, JÁ CONDUZ A UM RITO MAIS VAGAROSO, EXIGINDO DILAÇÃO TEMPORAL MAIOR QUE O PRAZO JURISPRUDENCIAL CONSTRUÍDO PARA O TÉRMINO DA FORMAÇÃO DA CULPA ATÉ HOJE APRECIADO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70015465156, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 14/06/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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