Acórdão nº 70015323116 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Junho de 2006
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Resumo
Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminar de sentença ultra petita acolhida. Adequação. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. Ilegalidade da comissão de permanência. Apelo improvido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70015323116, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 29/06/2006)
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