Acórdão nº 70013125604 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 17 de Maio de 2006
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Resumo
LEI 6.368/76. TÓXICOS. ART. 12. TRÁFICO. ART. 18, INC. IV. ESTABELECIMENTO PENAL.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Ré que é surpreendida em revista, na entrada do Presídio com certa quantidade de maconha.Alegação de necessidade não a exime da responsabilidade.CAUSA DE AUMENTO. Incidência obrigatória, pois a agente estava a ingressar no estabelecimento penal.TESE DE DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.A eventual reduzida capacidade financeira, ou mesmo a miserabilidade, não autoriza a prática de crimes.PENA. Fixada com moderação, seja na pena-base, seja pela referida causa de aumento.PENA DE MULTA.Multa cumulativa é de imposição obrigatória. Dificuldade ou impossibilidade de pagamento é matéria do juízo da execução. Redução do número de dias-multa.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Declarado inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, o regime integral fechado, tal entendimento fica restrito ao caso examinado. Ausência de efeito `erga omnes¿. Manutenção do regime integral fechado determinado na sentença. VOTO VENCIDO.RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, vencido, em parte, o Relator. (Apelação Crime Nº 70013125604, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 17/05/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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