Acórdão nº 70013952759 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Junho de 2006

Magistrado Responsável: Pedro Luiz Rodrigues Bossle

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM.

Preliminares. Falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Desacolhimento. Prescrição. Inocorrência. Litigância de má-fé. Não configuração. Condicionamento da exibição dos documentos ao pagamento pelos serviços. Impossibilidade. Documentos comuns às partes. Necessidade de exibição configurada. Procedência do pedido inicial. Honorários advocatícios. Manutenção.

Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70013952759, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 28/06/2006)

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