Acórdão nº 70013537584 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Junho de 2006

Magistrado Responsável: João Batista Marques Tovo

Tipo de Recurso: Apelação Crime

Articulado como::

Resumo

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. COISA QUE AINDA INTERESSA AO FEITO.

Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70013537584, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 08/06/2006)

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