Acórdão nº 70025983578 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Setembro de 2008

Magistrado Responsável: Niwton Carpes da Silva

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL. BALANCETE MENSAL. CRITÉRIO JUSTO-LEGAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DE AÇÕES PLURAIS E RESGATE DA PACIFICAÇÃO SOCIAL. CONVERSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA EM INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.

RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70025983578, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 17/09/2008)

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