Acórdão nº 71000909358 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Junho de 2006
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Resumo
CONSÓRCIO DE IMÓVEL FIRMADO POR EXTENSO LAPSO DE TEMPO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, LIMITADA AO PERCENTUAL DE 5%. INAPLICABILIDADE DE PERCENTUAL REDUTOR. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (ARTIGOS 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN) A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA QUITADA PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR TOTAL EM UMA SÓ PARCELA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (Recurso Cível Nº 71000909358, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 28/06/2006)
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