Acórdão nº 70008578809 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Junho de 2006

Magistrado Responsável: João Carlos Branco Cardoso

Tipo de Recurso: Apelação Cível

Articulado como::

Resumo

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO COBRANDO PREJUÍZOS DECORRENTES DE EQUIVOCADA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PELA URV - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL A FIM DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO ALEGADO PREJUÍZO - PRECEDENTES ACERCA DA MATÉRIA.

Sentença desconstituída.

Apelo prejudicado. (Apelação Cível Nº 70008578809, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 28/06/2006)

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