Acórdão nº 70022364319 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Setembro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PARCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO PAGAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, ÀS PENSIONISTAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022364319, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/09/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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