Acórdão nº 70014951651 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 08 de Junho de 2006

Resumo

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BRASIL TELECOM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS.

1. Preliminares de ausência de interesse processual e prescrição afastadas.

2. Prescrição. Artigo 287, II, `g¿, da Lei nº 6.404/76. Julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 70013792072. Rejeitada a prefacial.

3. Ré que não é obrigada a apresentar contrato entabulado, mas deve apresentar relatório de informações cadastrais.

4. Honorários advocatícios reduzidos.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014951651, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 08/06/2006)

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