Acórdão nº 70015787096 de Tribunal de Justiça do RS, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Julho de 2006

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Resumo


Embargos infringentes. Processual Civil. Interposição em agravo de instrumento. Inexistência de previsão legal. Incabimento.

EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70015787096, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 07/07/2006)

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