Acórdão nº 70013398342 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Julho de 2006
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Dano moral não verificado. Cobrança efetuada por não ter o autor cancelado os serviços prestados pelo Universo Online no prazo contratado para o fim do período de `degustação¿.As taxas cobradas pelo banco são decorrentes da própria conduta do autor, que expressamente autorizou o uso de sua conta corrente. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços afastada. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013398342, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/07/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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