Acórdão nº 70024627226 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 10 de Setembro de 2008
Articulado como::
Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. A questão do arquivamento do auto de infração integra a fundamentação do apelo, não sendo inovação em sede recursal, não havendo pedido nesse sentido. Recurso conhecido nesse ponto.LEGITIMIDADE PASSIVA. Se o órgão autuador permanece com parte do valor arrecadado, tem legitimidade para responder pela restituição de valores.Caso concreto em que houve sentença que declarando nulo o procedimento administrativo. A multa adimplida pelo autor decorreu do procedimento administrativo anulado. Assim, independente de se manter hígido ou não o auto de infração, a penalidade aplicada foi desconstituída, devendo ser afastada a multa imposta com base no procedimento administrativo anulado.A desconstituição do procedimento administrativo afasta a penalidade, tendo como conseqüência natural a restituição dos valores pagos.A devolução e/ou restituição do valor pago a título de multa constitui direito legal da parte, até porque nulo é o procedimento administrativo.O indexador a ser aplicado para a atualização do valor da multa deve ser o IGP-M.APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024627226, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 10/09/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
