Decisão Monocrática nº 2008/0004192-0 de T4 - QUARTA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
• Emissor: T4 - QUARTA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.732 - BA (2008/0004192-0)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE : A C S

ADVOGADO : CRISTINA ROCHA TROCOLI E OUTRO(S)

RECORRIDO : C S

ADVOGADO : ADRIANA MARIA FERNANDES DE FREITAS E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que nos autos de exceção de incompetência, determinou que caberia ao Juízo de Direito daquele Estado o julgamento de ação de exoneração de alimentos, haja vista que ali deferidos os alimentos em ação de divórcio.

Com razão a recorrente. A ação de alimentos, bem como a sua

exoneração, tem como foro competente aquele de residência do

alimentando, conforme entendimento da egrégia Segunda Seção no CC n.

50.597/MS, Rel. Min. Fernando...