Acórdão nº 70025415753 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008

Magistrado Responsável: Isabel de Borba Lucas

Tipo de Recurso: Medida Cautelar Inominada

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Resumo

AÇÃO CAUTELAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DETERMINADA POR ESTA CORTE. CUMPRIMENTO PARCIAL. DOCUMENTAÇÃO TRANSFERIDA PARA SÃO PAULO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERENTE. APREENSÃO POR IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DE QUEM TRANSFERIU O BEM. CANCELAMENTO DO LEILÃO. DESPESAS DE GUINCHO E DE DEPÓSITO A SEREM ARCADAS PELO REQUERIDO, LIMITADOS EM 30 DIAS. Preliminar rejeitada.

AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. (Medida Cautelar Inominada Nº 70025415753, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 28/08/2008)

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