Acórdão nº 70015499072 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Julho de 2006
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA, EM ESPECIAL, POR NÃO SE TRATAR DE CASO EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI DAS S.A. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE SE INSTAURAR A REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE COM SEUS FUNDAMENTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. DESACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS.
DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70015499072, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/07/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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