Acórdão nº 70025172222 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Outubro de 2008

Resumo

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

1. Em que pese tenha havido condenação da autarquia, o valor da causa deve servir como parâmetro para o efeito do disposto no art. 475, § 2º do CPC quando a sentença é ilíquida. Na hipótese, o valor da causa não excede o valor de 60 salários mínimos, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau.

2. Caracterizada a incapacidade laboral, bem como configurado o liame entre o trabalho e a moléstia, faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença acidentário.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, DEIXANDO DE CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025172222, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 01/10/2008)

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