Decisão Monocrática nº 70015492564 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Junho de 2006
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Resumo
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PRESCRIÇÃO TRIENAL É DA AÇÃO EXECUTIVA, MAS NÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO REFERIDA PELA SÚMULA Nº 13 DO TJRS E PELO § 5º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRESCRIÇÕES INFERIORES A CINCO ANOS. PRAZO DE CINCO ANOS NÃO TRANSCORRIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INDIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ARQUIVISTA. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70015492564, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/06/2006)
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