Acórdão nº 70015672744 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 06 de Julho de 2006
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Resumo
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. PRETENSÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. OBSERVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUANDO DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE RESPONDE A DEMANDADA EM FACE DA NÃO-SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA CRIADA EM FUNÇÃO DA CISÃO HAVIDA, BEM COMO DOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS.
APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015672744, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/07/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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