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APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TÓXICOS - ARTIGO 16, DA LEI Nº 6.368/76. PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70011968120, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 27/07/2006)
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