nº 95.01.00278-0 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, November 11, 1999

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1 - Em regra, o juízo deprecante é o competente para receber a contestação, que deveria ser apresentada após o retorno dos autos da carta precatória. Nada impede, contudo, que seja apresentada no Juízo deprecado, desde que a precatória lá se encontre. No caso dos autos, a carta precatória foi devolvida em 05/12/91, juntada aos autos em 03/02/92. A contestação foi protocolizada no Juizo deprecado em 16/12/91. Percebe-se, pois, que a defesa foi apresentada após a devolução da carta. O réu, precipitando-se e atropelando o procedimento descrito pelo diploma processual, não teve a cautela mínima de verificar se a precatória, já cumprida, ainda se encontrava naquele Juízo. O prejuízo sofrido pelo reú, considerado revel, decorreu de sua própria desídia, sendo atribuível exclusivamente a sua própria culpa.
2 - Derivando a lide de divergência sobre cláusula de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, deve a União Federal figurar no pólo passivo da demanda, em litisconsórcio necessa´rio com o agente financeiro.
3 - Com a extinção do BNH, o Sistema Financeiro da Habitação passou a ser dirigido pelo Conselho Monetário Nacional, órgão sem personalidade, jurídica, processualmente personificado e representando através da união federal. Não tendo sido o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, é de se lhe reconhecer a ilegitimidade passiva, excluindo-a da lide.
4 - Negado provimento ao apelo do Banco Nacional. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para excluí-la da lide e, acolhendo a preliminar de legitimidade passiva da União Federal, determinar sua reinclusão na relação processual, em litisconsórcio necessário com o agente financeiro - Banco Nacional S.A.

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nº 95.01.00278-0 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, November 11, 1999

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