Acórdão nº 71000994368 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 15 de Agosto de 2006

Magistrado Responsável: Ketlin Carla Pasa Casagrande

Tipo de Recurso: Recurso Cível

Articulado como::

Resumo

CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO ENVIO DE FATURAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. VALORES DESCONSTITUÍDOS. SIMPLES NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA NÃO GERA DANOS MORAIS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (Recurso Cível Nº 71000994368, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 15/08/2006)

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