Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112800-90.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Maria de Assis Calsing
• Data da Resolução: 10 de Abril de 2013
• Emissor: 4ª Turma

TST - AIRR - 112800-90.2009.5.04.0010 - Data de publicação: 12/04/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r3/ane/l AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-112800-90.2009.5.04.0010, em que é Agravante BRASIL TELECOM S.A. e Agravado MATEUS ARAÚJO DA SILVA.

R E L A T Ó R I O

A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento contra o despacho que negou seguimento a seu Recurso de Revista.

O Reclamante apresentou contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo porque preenchidos seus pressupostos extrínsecos.

MÉRITO

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

- HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

- DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

O Regional negou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada nos termos do despacho abaixo transcrito:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 6/TST.

- violação do art. 461 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Quanto ao tema, a 10.ª Turma consignou: 'Afirmou o Reclamante, no item VIII da petição inicial, que embora realizasse as mesmas atividades que o empregado

'Alberto Hann', com igual produtividade e perfeição técnica, quando exercia a função de

'executivo de contas nacionais' sua remuneração era inferior à do paradigma. Alegou também que, após assumir o cargo de

'coordenador territorial', passou a desenvolver as mesmas atividades do empregado

'Alex Lima', recebendo salário inferior. Pretendeu, pois, o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Ao refutar tais alegações, afirmou a Reclamada em defesa que, enquanto o autor foi contatado em 15.09.1997, o paradigma João Alberto Hahn o fora em 14.07.1976. E que, em 01.01.2003 esse modelo passou a exercer a função de

'Consultor Comercial Externo', passando à função de

'Executivo de Contas Nacionais' em 1.º04.2005 e

'Executivo de Negócios IV' em 03.07.2009. Contudo, de acordo com a própria petição inicial, o Reclamante teria passado a exercer a função de

'executivo de contas nacionais' apenas em 1.º04.2008, ou seja, cerca de cinco anos após o paradigma tê-la assumido. Como nenhuma dessas afirmações foi impugnada pelo reclamante, apenas a diferença de dois anos na função examinada já serviria como óbice ao pleito de equiparação, de acordo com o § 1.º do artigo 461 da CLT. O alegado pela Reclamada, de todo o modo, encontra-se comprovado no documento da fls. 263, não impugnado, que acusa o exercício pelo paradigma da função de

'executivo de contas nacionais' desde 01.04.2005. As alegações contidas na manifestação aos termos da contestação servem apenas para ratificar essa conclusão, na medida em que aí o Reclamante altera o que fora afirmado na petição inicial, ao pretender equiparação com João Alberto Hahn desde 2003, pelo exercício da função de

'consultor comercial' (fl. 590). Ou seja, altera de forma flagrante o pleito original, em afronta expressa ao que estipula o artigo 303 do CPC. Em relação ao colega Alex Sandro Martins de Lima, contudo, a despeito do admitido pela segunda testemunha do Reclamante ao depor, a situação é outra:

'(...) Alex Lima foi coordenador territorial, acredita que a partir de 2002/2003; sabe disso por informação, pois passou a trabalhar no RS em 2004; o autor assumiu a função de coordenador territorial em 2008; todos os coordenadores de território executavam o mesmo trabalho;' O informado pela testemunha Carlos Sparrenberger, ouvida a convite do Reclamante, contraria o documento da fls. 272, juntado com a contestação, o qual atesta que Alex assumiu a função de

'Coordenador Territorial' em 1.º05.2006, ou seja, 1 ano e 11 meses (um ano e onze meses) antes de o Reclamante assumi-la, em 1.º04.2008. Não se verifica, pois, o óbice representado pela diferenças de 2 (dois) anos no exercício da função. Quanto à identidade das atribuições, prevalece o depoimento da testemunha da Reclamada, Samuel Helbig:

'(...) não havia distinção entre o trabalho do autor e de Alex Lima enquanto ambos foram coordenadores territoriais', a fls. 611. Em virtude do que se viu acima, dou parcial provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao empregado João Alberto Hahn. Provido em parte.' Não foram opostos Embargos Declaratórios. (Relatora: Denise Pacheco) - Grifei.

A decisão não contraria a Súmula indicada.

Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea 'c' do art. 896 da CLT.

À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar Recurso de Revista.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

Alegação(ões):

- violação do art. 5.º, II, da CF.

- violação dos arts. 62 e 818 da CLT; 333, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A Turma manteve a condenação ao pagamento de horas extras, nos seguintes termos: 'O contrato de trabalho em exame teve curso, como já visto, entre 15.09.1997 e 17.02.2009, tendo sido pronunciada a prescrição das parcelas devidas antes de 28.09.2004 (fl. 614). De acordo com o que foi alegado na petição inicial, de março de 2002 até outubro de 2005 e, desde então até abril de 2008, no desempenho da função de

'executivo de contas nacionais', o autor não recebeu horas extras, a pretexto de exercer funções externas (fl. 08). Neste lapso, seriam as seguintes as efetivas condições de trabalho:

'Durante este período contratual, a Reclamada jamais efetuou pagamentos a título de horas extras, aduzindo, para tanto, que o Autor exercia jornada externa, incompatível com a fixação e fiscalização do horário. Porém, ao contrário do alegado, durante toda a contratualidade, a Reclamada tinha condições de controlar a jornada do Autor, seja à distância, por celular, por exemplo, ou ainda, através das catracas de acesso à sede da Reclamada, que registravam...