Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013

• Data: 15 Abril 2013
• Número do processo: RO-2030700-36.2006.5.02.0000

TST - RO - 2030700-36.2006.5.02.0000 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMKA/pr/

I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO

- SINAMGE E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO

- SINOG. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM

- FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. No caso dos autos, houve a recusa expressa do suscitado quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento oportuno, ao teor do art. 301, X, do CPC, o que resulta na extinção do processo sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso ordinário provido.

II - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS DA INDÚSTRIA E ASSOCIAÇÕES CIVIS DA INDÚSTRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO

- SINTHORESP E OUTROS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA CONTRA SINDICATOS PROFISSIONAIS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. EMPREGADOS DAS ENTIDADES COLETIVAS PROFISSIONAIS SUSCITADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 19/SDC. As entidades coletivas profissionais que figuram em dissídio coletivo na qualidade de empregadores são equiparadas às empresas, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Nessa condição, o ajuizamento da representação coletiva contra essas entidades sindicais profissionais deve observar a Orientação Jurisprudencial nº 19 desta SDC, que condiciona a legitimidade do suscitante para instaurar a instância à prévia autorização dos trabalhadores do suscitado. No caso dos autos, não há como se reconhecer a legitimidade do suscitante para ajuizar este dissídio coletivo em desfavor dos recorrentes (equiparados às empresas na forma da jurisprudência), uma vez que não houve a efetiva comprovação da participação na reunião deliberativa, e, consequentemente, prévia autorização para instauração da instância coletiva, de trabalhadores interessados na solução do conflito que sejam vinculados aos suscitados-recorrentes. (art. 859, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 19 da SDC). Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC em relação aos recorrentes.

III - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

- FIESP. Recurso ordinário parcialmente provido para adaptar a redação das cláusulas impugnadas ao teor dos precedentes normativos da SDC e ao entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-2030700-36.2006.5.02.0000, em que é Recorrente FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS DA INDÚSTRIA E ASSOCIAÇÕES CIVIS DA INDÚSTRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESPI, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO EST, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP E OUTROS e Recorrido SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS HOSPITAIS,CLÍNICAS,CASAS DE SAÚDE,LABORATÓRIOS DE PESQUISASE ANÁLISES CLÍNICAS,INSTITU, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAESP E OUTRO, SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECESP, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS, DOS AGENTES DE PROPAGANDA E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS EMPREGADOS DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, COPISTAS, PROJETISTAS TÉCNIC, SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAU, SINDICATO DOS MARC. E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE MA. DE SERV. CARR TAN. COMPENS. E LAM. AGLOM/CHAP. FIB. MAD. MOV. JUNCO. VAS. CORT. ESTOFOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, CENTRO PROMOCIONAL DINO BUENO - AUDIBISVPG, SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO DE ROUPAS E DE CHAPÉUS DE SENHORAS DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FTIGESP, BLUE LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E , FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIODIFUSÃO E TV DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA, VINHOS, ÁGUAS MINERAIS E BEBIDAS EM GERAL DA GRANDE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, PLÁSTICAS E SIMILARES DE SÃO PAU, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VIDROS, CRISTAIS E ESPELHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUÇÃO DE GÁS E DISTRIBUIDORES DE GÁS CANALIZADO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO, AGRO QUÍMICA MARINGÁ S.A., SOCIEDADE RELIGIOSA E BENEFICENTE ISRAELITA LAR DOS VELHOS, CENTRO ESPÍRITA NOSSO LAR - CASAS ANDRÉ LUIZ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELEGEM DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, AUXILIARES DE FISIOTERAPIA E AUXILIARES DE T, SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E DE BRINQUEDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CERÂMICA DE LOUÇA E PÓ DE PEDRA, PORCELANA E LOUÇA DE , ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA REUNIDA S/C LTDA., SINDICATO DOS MESTRES E CONTRA-MESTRES NA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, CELULOSE E...