Acórdão nº 70026119081 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. EM QUE PESE A NEGATIVA DO RÉU, A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SENDO A CONDENAÇÃO A MEDIDA QUE SE IMPUNHA. IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR ESTA TER SIDO FIXADA EM SEU PATAMAR CORRETO. ISENTAR O RÉU DO PAGAMENTO DA MULTA É PEDIDO DESCABIDO, VEZ QUE NÃO CABE AO JULGADOR DEIXAR DE APLICAR IMPOSIÇÃO LEGAL.
Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70026119081, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 08/10/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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