Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-04.2007.5.15.0038 of 5ª Turma, April 17, 2013

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RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática, ademais, revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. No caso o egrégio Tribunal Regional afastou a argumentação do executado de equívoco na base de cálculo da multa de 40% sobre o FGTS por mais de um fundamento, quais sejam: a) o executado não rechaçou os fundamentos efetivamente adotados na decisão agravada e, b) o executado não atendeu ao comando do artigo 897, § 1º, da CLT quanto à delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados. Contudo, o executado, no recurso de revista, limita-se a tecer argumentações genéricas acerca da inconstitucionalidade da Súmula nº 422, não impugnando, contudo, especificamente, o fundamento citado no item -b-, razão porque não logra desconstituir o v. acórdão regional (Aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF). Recurso de revista não conhecido.

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-04.2007.5.15.0038 of 5ª Turma, April 17, 2013

TST - RR - 137300-04.2007.5.15.0038 - Data de publicação: 26/04/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMCB/ean

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho.

Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática, ademais, revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista.

A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausênci...

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