Acórdão Inteiro Teor nº RR-279200-87.2006.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

• Data da Resolução: 17 de Abril de 2013
• Emissor: 2ª Turma

TST - RR - 279200-87.2006.5.18.0082 - Data de publicação: 26/04/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GDCGL/MA/PA/amr

RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - DESERÇÃO. O Tribunal Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por concluir que a presunção de veracidade da miserabilidade jurídica por ele declarada foi elidida pelas provas dos autos. Logo, para se chegar à conclusão contrária, pretendida pelo recorrente, atuando como advogado em causa própria, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-279200-87.2006.5.18.0082, em que é Recorrente SEBASTIÃO FREIRE DA SILVA FILHO e Recorrido ESPÓLIO DE BENEDITO RODRIGUES DA SILVA.

O e. Tribunal Regional, pelos acórdãos de fls. 1.082-1.087 e 1.124-1.128, não conheceu do recurso ordinário do reclamado porque deserto.

Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista às fls. 1.166-1.180, que foi admitido pelo despacho de fls. 1.186-1.190.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.204-1.216.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso de revista é tempestivo (fls.

1.130 e 1.136) e está subscrito por advogado habilitado, atuando em causa própria (fl.

58).

1. CONHECIMENTO

1.1 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

- RECURSOS SIMULTÂNEOS

O e. Tribunal Regional, não conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamado, pelos fundamentos seguintes:

"Pugna o reclamado pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, acosta declaração de miserabilidade jurídica e anexa contracheques, ao seu sentir, comprobatórios de sua impossibilidade de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Reproduz artigos de lei e repertório jurisprudencial.

Analiso.

É cediço que para a concessão da justiça gratuita ao empregado basta a simples alegação de que este não detenha situação econômica capaz de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou da sua família. A veracidade dessa afirmativa pode ser elidida por prova em contrário. Na hipótese de justiça gratuita pleiteada pelo empregador, como no presente caso, esta regra não prevalece, visto que se supõe da parte patronal maiores recursos para arcar com a condenação.

A jurisprudência, entretanto, tem admitido que o empregador, pessoa física, que comprove insuficiência de recursos econômicos, possa, também, ser beneficiado com a isenção dos encargos acolhidos pela justiça gratuita.

Na hipótese vertente, o reclamado, que advoga em...