Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43000-42.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

Data da Resolução24 de Abril de 2013
Emissor3ª Turma

TST - AIRR - 43000-42.2009.5.02.0038 - Data de publicação: 03/05/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(Ac.

  1. Turma)

GMALB/scm/waf/AB/exo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. VALE-TRANSPORTE. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-43000-42.2009.5.02.0038, em que é Agravante CHIENI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Agravadas CELINA ALMEIDA VIEIRA e HS LAVANDERIAS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho de fls. 136/138, por meio do qual o Eg. Regional denegou seguimento ao recurso de revista.

Foi oferecida contraminuta.

Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. VALE-TRANSPORTE. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

O Eg. Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

REMUNERAÇÃO...

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