Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1021-09.2010.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

• Data da Resolução: 24 de Abril de 2013
• Emissor: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - AIRR - 1021-09.2010.5.05.0612 - Data de publicação: 03/05/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

1. TURMA GMHCS/sgm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional registrou que "as provas produzidas ratificam a conduta imprópria dos prepostos da recorrente, que de fato causaram exposição negativa da imagem do recorrido, através de afirmações inverídicas de embriaguez no ambiente de trabalho, em uma função que a ingestão de bebida alcoólica representa risco de vida para os usuários do serviço de transporte". 2. Nesse contexto, reconhecida que foi a afronta a direitos da personalidade do reclamante, a imputação do dever de compensá-lo pelos danos morais sofridos não configura violação do art. 5º, X, da Lei Maior. Aplicação das Súmulas 126 e 337/TST. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Considerando o contexto ofertado no acórdão regional, não há como entender exorbitante o valor fixado na origem - R$ 6.000,00 - como compensatório pelos danos morais acometidos ao reclamante em razão da conduta da ré. Incólume, pois, o art. 944 do Código Civil. O teor da Súmula 126/TST constitui óbice ao trânsito da revista.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1021-09.2010.5.05.0612, em que é Agravante EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. e Agravado JOSÉ OLIVEIRA SILVA JÚNIOR.

A reclamada interpõe agravo de instrumento contra o despacho negativo de admissibilidade das fls. 240-2, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com vista à liberação do recurso de revista que interpôs.

Sem contraminuta e contrarrazões (certidão da fl. 263), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

Feito não submetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.

Eis os fundamentos do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, verbis:

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, X da CF.

- violação do(s) art(s). 4º e 5º da LICC; 944 do CC.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a responsabilização por danos morais, sob alegação de não estarem configurados os seus pressupostos, requerendo, ainda, em caso de manutenção da condenação, a minoração do quantum fixado.

Trânsito inviável.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que:

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EFEITO PEDAGÓGICO DA PUNIÇÃO -...